ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.11.1988.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Ás quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias das Centésima Trigésima Quarta, Centésima Trigésima Sexta e Centésima Trigésima Sétima Sessões Ordinárias e das Atas das Centésima Trigésima Terceira e Centésima Trigésima Quinta Sessões Ordinárias, das Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Extraordinárias e das Sexagésima Quarta e Sexagésima Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas. A Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público na Rua Gen. Rondon, em frente ao n° 1236; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências, solicitando substituição de bicos de luz na Rua Rio Branco, em frente aos n°s 114 e 118; colocação de bicos de luz na Praça Rubem Noronha, junto às Ruas Engenheiro Leovegildo Paiva e Prof. Clemente Pinto; ampliação dos horários de ônibus da Linha Glória-Gruta, fora do pico; efetivação da iluminação pública da Rua Prisma, na Vila Gaúcha; colocação de linha de ônibus pela Estrada dos Alpes; deslocamento ou conclusão da lixeira colocada pelo DMLU na Rua Otto Niemeyer, 1424; patrolagem da Rua Cascalpina; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que determine à CEEE a ligação elétrica à rede externa de residência situada na Rua Correa Lima, 1719; 02 Pedidos de Informações, acerca do depósito de água do DMAE, situado no alto da Estrada dos Alpes; acerca do terreno situado na Rua Otto Niemeyer, 1424; 01 Projeto de Resolução n° 57/88 (proc. n° 2344/88), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Elly Rotermundo Kohlmann; pelo Ver. Artur Zanella, 03 Pedidos de Providências, solicitando que sejam tomadas providências urgentes, junto à SMOV, para que seja efetivado o ensaibramento na Estrada Eduardo Prado, 2132; que seja efetivada a medição na Vila Pinto junto ao Departamento Municipal de Habitação; 01 Pedido de Informações, acerca de notícia do Jornal Zero Hora, de que seria formada uma Cooperativa que construiria cerca de quinhentas casas, pelo regime de mutirão; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 174/88 (proc. n° 2369/88), que torna sem efeito faltas e revoga punições; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 165/88 (proc. n° 2160/88), que altera o preço dos serviços de minutas de escritura de Conjuntos Habitacionais, regularizados pelo DEMHAB; pelo Ver. Caio Lustosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando conserto e/ou substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Alcides Cruz; vistoria no prédio de n° 87 da Rua João Guimarães; 02 Pedidos de Informações, acerca da atividade autorizada pela SMIC no depósito do “Supermercado Real”, sito na Rua João Guimarães, 87; acerca das obras do Minizoo a ser construído no interior do Parque Farroupilha; pelo Ver. Flávio Coulon, 03 Pedidos de Providências, solicitando troca de uma lâmpada na Rua Marquês do Pombal, em frente ao n° 1469; troca de duas lâmpadas na Rua Vicente de Carvalho, em frente aos n°s 109 e 158; colocação de quatro lâmpadas nos postes localizados na Rua Três de Maio, entre Dr. Timóteo e Pernambuco; pelo Ver. Frederico Barbosa, 06 Pedidos de Providências, solicitando limpeza da Praça David Rosemblit, formada pelas Ruas Andaraí, Jari e Itapeva; ensaibramento e patrolagem para as Estradas Edgar Pires de Castro, São Caetano, Quirinas, da Extrema, Varejão, do Espigão, Jaques da Rosa e dos Becos do Cego, do Hermínio, da Vitória e do Jesuíno, no Lami-Belém Novo; colocação de ponto de luz na Estrada do Canta Galo, diante do n° 2183; colocação de bicos de luz na Praça David Rosemblit; troca de lâmpadas queimadas na Estrada do Varejão, diante do n° 829; na Estrada Canta Galo, altura do n° 2247; 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado autorizar a instalação de um aparelho telefônico do tipo T. P. ou Comunitário nas imediações da parada 24, da Estrada João de Oliveira Remião; determinação de reforço do patrulamento ostensivo efetuado pela Brigada Militar no Bairro Moinhos de Vento e recomendação de uma vigilância redobrada nas Ruas Santo Inácio, Barão do Santo Ângelo, Pe. Chagas, Eng. Álvaro Nunes Pereira e suas respectivas transversais; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de esgoto cloacal na Rua Gen. Lima e Silva, em frente ao n° 215; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que o telefone público instalado na Av. Ipiranga n° 3501, seja transferido para a calçada fronteira ao n° 3447, da mesma avenida; 02 Pedidos de Informações, acerca dos passeios da Rua Beirute, do início da Rua até o n° 382; acerca da resposta do Executivo Municipal ao Pedido de Informações n° 122/88; 01 Projeto de Resolução n° 58/88 (proc. n° 2425/88), que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Oríbio Mingota dos Santos; pelo Ver. Jaques Machado, 03 Projetos de Lei do Legislativo n°s 169/88 (proc. n° 2300/88), que denomina Rua Eduardo Mastalir um logradouro público, 175/88 (proc. n° 2377/88), que denomina Rua Eng. Sérgio Schapoval um logradouro público; 177/88 (proc. n° 2413/88), que denomina Rua Waldemar Nestrovski um logradouro público; pela Verª. Jussara Cony, 03 Pedidos de Providências, solicitando colocação de bicos de luz na Lomba do Pinheiro, parada 21, perto do n° 6053; na Rua São Manoel, 1780; na Rua Vicente Montegia, na altura do n° 2509; pelo Ver. Rafael Santos, 07 Pedidos de Providências, solicitando melhoria na iluminação pública da Rua Orlando Pacheco e adjacências; revisão de cobrança da taxa de esgoto da Rua Sarg. Manoel Arruda; calçamento da Rua Itapema; revisão na iluminação pública da Rua Andreto Silva; substituição de lâmpadas em frente ao n° 375 da Rua Arnaldo Balvê; em frente ao n° 999 da Rua dos Prazeres; colocação de luz em toda a extensão da Rua Gomes de Freitas; pelo Ver. Raul Casa, 05 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas na Rua Plínio Brasil Milano, 1532; no único poste existente na Praça situada na esquina da Rua Vitor Mateus Teixeira, Teixeirinha, com a Av. Nilo Wolff; na Rua Folha da Tarde, defronte aos n°s 204 e 214; na Rua Telino Chagas Telles n° 255; calçamento na Rua Tropeiro, situada no Parque Lavoura, Juca Batista. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 612; 606; 607; 625; 626; 627; 620; 622; 619; 618; 628/88, do Sr. Prefeito Municipal; 651/88, da FUNAI; s/ n°, do Conselho de Representantes de Classe da CMPA; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87; Ofícios-Circulares n° 314/88, do DNOS; s/ n°, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo; Telegrama da família Iracema Torres. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Jorge Goularte discorreu sobre decisão tomada pelas Bancadas da Casa, de que não seria votado qualquer projeto antes da decisão do veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Executivo n° 130/88, declarando que o PL pretende manter o cumprimento deste acordo. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adão Eliseu, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 96; 98; 99; 100/88; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo 97/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 127; 128; 129/88; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 16; 18; 15; 17/88; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 172; 166; 167; 161/88, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Artur Zanella; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/88; o Projeto de Resolução n° 53/88; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 168; 164; 158/88; os Projetos de Lei do Executivo n°s 110; 124/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra. A seguir, por solicitação do Ver. Flávio Coulon, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nei Lima, Paulo Sant’Ana e Raul Casa. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella e Mano José e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Mano José. Do que eu, Mano José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Luiz Braz, ausente. Com a palavra o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. Jorge Goularte. V. Exa. tem 15 min.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço o tempo cedido pelo Ver. Mano José, porque nós, embora no período de Grande Expediente, vamos falar nos projetos que interessam aos municipários. Há dias que estamos nesta casa tentando fazer com que os projetos que interessam aos muncipários sejam votados. E só votaremos outros projetos após a votação deles. O grupo de Vereadores que tem diariamente reagido às investidas do Poder Executivo de querer que votemos outros projetos de interesse geral da Cidade, e não aqueles que interessam ao funcionalismo, este grupo de Vereadores continua coeso e firme nas suas posições. Nesses últimos dias o PFL, o PDS, o PSDB, o PT, o PCB, o PC do B e o PL temos de maneira sistemática e com uma garra que cumprimento os meus companheiros por suas posições. Em detrimento das campanhas de cada um de nós, pois todos os senhores e as senhoras sabem o que é um final de campanha, as dificuldades que tem um candidato para levar a sua campanha adiante, mas cumprindo com nosso dever nós estamos aqui, procurando votar o que foi combinado, fora do que foi combinado, nós não votaremos, e hoje, mais uma vez, enquanto não estiver na Mesa o Projeto que anistia os funcionários em greve, os grevistas do Município, que foi a combinação que nós fizemos, nós não votaremos. É preciso que fique bem claro, não adianta tentarem outros meios, não vão levar. Se sabe que o funcionalismo, especialmente os celetistas, aqueles funcionários de categorias mais inferiores estão com grandes necessidades de sobrevivência. Há funcionários passando muitas privações, e nós sabemos disto, temos consciência disto e esperamos que o Poder Executivo e a Bancada do PDT nesta Casa tenha consciência também deste fato. Por isso vendo até a faixa que diz: “Srs. Vereadores, socorro, estamos passando fome”, para mim ela é completamente desnecessária, pois tenho consciência disto, mas não somos nós os responsáveis por isto, assim como não são os funcionários municipais, assim como não são os outros colegas de outras bancadas. Nós não temos nenhuma culpa pela situação que está criada. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar o tempo todo, mas quero dizer que as bancadas do PCB, PC do B, PT, PSDB, PMDB, PDS e PL, ou seja, as demais bancadas nesta Casa que não a do PDT estão firmes e coerentes ao lado do funcionário na solução dos seus problemas. Espero que nós sejamos todos julgados por nossos atos. Assim é que deve ser a vida pública e assim é que é a Democracia: cada um deve ser responsabilizado pelo que faz ou deve ser condenado pelo que não faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente.

O SR. ADÃO ELISEU (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta em primeiro e depois à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adão Eliseu.

O SR. FLÁVIO COULON: Solicito a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Será feita verificação de “quorum”, mas a inversão já se mantém.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Para que votássemos a inversão teria que haver “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Mas existe o “quorum” definido na chamada nominal com 19 Vereadores.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas os dezenove não votaram a inversão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Votaram os Vereadores que estavam presentes, que estão na chamada, ali.

O SR. PAULO SANT’ANA: Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Eu não verifiquei isso, porque ninguém havia solicitado.

A Pauta está invertida. Agora vejo que o Ver. Flávio Coulon havia solicitado verificação de “quorum”.

Vereador Flávio Coulon, V. Exa. quer isto agora ou após a discussão de Pauta?

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)

Há “quorum”, Sr. Presidente. Quinze Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão de Pauta.

Assim sendo, passa-se à

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

1ª SESSÃO

PROC. 2172/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 096/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2175/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2176/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2177/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1989.

2ª SESSÃO

PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 097/88, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Em discussão a Pauta. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser breve, mas quero caracterizar algumas questões do Orçamento que estão a merecer uma análise mais profunda que farei numa Sessão após a eleição, quando as coisas se acalmarem nesta Casa.

Mas quero chamar a atenção para alguns aspectos do Orçamento para que V. Exas. vejam a benemerência, a boa vontade, o grande coração que tem o Sr. Prefeito Municipal. E quero antecipar que vou fazer uma campanha para que estes Projetos sejam derrotados e apresentar Emendas Supressivas no Orçamento.

Sabem V. Exas. quanto é que o Orçamento do ano que vem destina para a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul, como doação do Município de Porto Alegre? Quinze mil cruzados que serão pagos em outubro do ano que vem. Sabem V. Exas. o trabalho que tem uma entidade para receber um auxílio deste? Eles têm que apresentar orçamento, programa, relatório, etc. Sai mais caro! Então, já de antemão, em nome dos escoteiros, abro mão dos Cz$ 15.000,00 e que S. Exa. aproveite, quem sabe, para construir mais um CIEM.

Vou fazer campanha para que a Casa rejeite os seguintes Projetos: Auxílio para a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul; calculem, quanto? Quatorze mil cruzados para pagar em outubro do ano que vem; Auxílio para a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a OSPA. Não é a Orquestra do Município ou da Câmara de Vereadores. Sabem quanto? Setenta e dois mil cruzados. Sabem o que a OSPA tem que fazer para receber este dinheiro? Eles têm que fazer 15 concertos com entrada franca. Está escrito na Lei. A OSPA, para receber 72 mil cruzados, tem que fazer concertos com entrada franca. Eu não entendo de música, mas tenho para mim que 72 mil cruzados não pagam um bom baterista da OSPA. Mas há outros auxílios aqui. Universidade do Trabalho. V. Exas. conhecem a Universidade do Trabalho? Fica lá atrás da Vila Farrapos. Ver. Jaques Machado, V. Exa. que tem tantos votos naquela área, do saudoso Padre Inácio Valle, que V. Exa. destinou o nome a uma rua, merecidamente, quem dera tivéssemos mais Inácios Valle por aí, deve saber. A Universidade do Trabalho é o terceiro ou quarto curso, se não me engano, na Capital do Estado, de escola de eletrônica, que atende a pessoas que precisam estudar e encontram ali uma oportunidade. Sabem quanto o Executivo destina à Universidade do Trabalho, para pagar, repito, em outubro do ano que vem? Quatorze mil cruzados! É brincadeira! Parece que o número quatorze é fatídico, só dá ele. Há outro aqui que é sensacional: Televisão Educativa, Planetário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O Planetário tem equipamentos importados da Tchecoslováquia, que foram importados na época do Senador Tarso Dutra, quando ele era Ministro e que permitem, não só que se projetem filmes lá dentro, como também observar. Sabem quanto custa um “slide” para colocar naqueles aparelhos? Eu também não sei, mas posso assegurar que um “slide” daqueles custa mais caro que os quinze mil cruzados que o Executivo doa para o Planetário da UFRGS. Eu podia continuar, mas não vou usar todo o tempo, porque sei que os funcionários estão ansiosos para resolver o seu problema. Vejam bem, se fez um Processo, em três Sessões ele corre Pauta, em cada Sessão é impressa uma folha, é tirada xerox e é distribuída para os Srs. Vereadores, vai para as Comissões, é nomeado um Relator, isto é colocado em uma fichinha, este Relator dá um Parecer, este Parecer é re-datilografado, depois se colhe a assinatura de cada membro da Comissão – e ele passa por, no mínimo, duas Comissões, a de Justiça, que é obrigatória e uma Comissão de mérito. Às vezes, passa por três, quatro ou cinco Comissões, só em papel, que se gasta para a tramitação desses projetos, vai mais do que os míseros quatorze mil cruzados. Então, para que o Sr. Prefeito não diga que sou contra a União dos Vereadores, que sou contra o Planetário da UFRGS, quero aqui, antecipadamente, dizer que vou votar contra, e se a Casa rejeitar, me proponho a arrecadar os quinze mil cruzados, e se a Casa não quiser dar, eu dou do meu bolso, porque acho um desrespeito para estas entidades receberem um auxílio dessa ordem, submetendo-as ao vexame de irem buscar. De minha parte, e por parte dos escoteiros, que o Sr. Prefeito faça um bom proveito dessa verba. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2291/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 127/88, que declara de utilidade pública o Petrópole Tênis Clube.

PROC. 2303/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/88, do Ver. Martim Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ubirajara Lauermann.

PROC. 2352/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/88, do Ver. Raul Casa, que altera a redação do artigo 31, inciso I da Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2347/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Frei Albino Aresi um logradouro público.

PROC. 2396/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/88, do Ver. Werner Becker, que modifica o Código de Atividades da UTR 25, da UTSI 35, do Anexo nº 1 (Modelo Espacial), da Lei Complementar nº 43/79, Plano Diretor da Cidade.

PROC. 2088/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/88, do Ver. Nei Lima, que autoriza doação de imóvel ao Lindóia Tênis Clube e dá outras providências.

PROC. 2216/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zugno Rossi um logradouro público.

PROC. 2269/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos irmãos Arthur e Hermínio Dallegrave.

PROC. 2292/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 128/88, que declara de utilidade pública o Grupo Espírita Francisco Xavier.

PROC. 2293/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 129/88, que declara de utilidade pública o Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo Nordlund.

PROC. 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, do Ver. Raul Casa, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 124, de 22.10.1985, e dá outras providências.

PROC. 2254/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/88, do Ver. Brochado da Rocha, que denomina Praça Batalhão Suez um logradouro público.

PROC. 2280/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/88, do Ver. Mano José, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Arno Armindo Matte.

PROC. 2393/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/88, da Mesa, que acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

3ª SESSÃO

PROC. 2202/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/88, que fixa, para o exercício de 1989, o valor da Unidade de Referência Padrão.

PROC. 2208/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Antônio Jesus Machado Cabreira.

PROC. 2258/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Gilberto Jaime um logradouro público.

PROC. 2126/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça PM Alcides Figueiredo Cezar um logradouro público.

PROC. 2187/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/88, que institui o Fundo de Manutenção e Conservação dos CIEMs – Centros Integrados de Educação Municipal e Escolas Municipais – FUNCIEM e dá outras providências.

PROC. 2039/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/88, do Ver. Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação dos Agentes de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul – AAPF/RS.

PROC. 2201/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 124/88, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1989, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Pauta. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamou atenção na Pauta o Projeto de autoria do Ver. Nei Lima que autorizou doação de imóvel ao Lindóia Tênis Clube e dá outras providências.

Eu tenho vindo a esta tribuna diversas vezes para me manifestar contra qualquer tipo de doação de qualquer tipo de terreno público a qualquer tipo de entidade. Há poucos dias atrás aprovamos três terrenos para as Lojas Maçônicas, contra o meu voto e agora me chama a atenção este Projeto que doa uma área de 6.400 metros quadrados nas cercanias do Lindóia Tênis Clube.

Na Exposição de Motivos o proponente alia uma série de razões e deixa claro que o donatário se compromete a construir na área duas quadras de tênis, uma quadra de futebol, locais de lazer para crianças e espaço de estar contemplativo. Espaço de estar contemplativo. Imagino que é uma cama, alguma coisa para ficar contemplando... Além de dar tratamento paisagístico local. Obviamente se responsabilizará ainda pela manutenção do local. Afora isto há o compromisso do clube em permitir que pelo menos parte da área a ser cedida, principalmente o “play-ground”, será aberta aos moradores não-sócios o que, evidentemente, daria a área do cumprimento da sua função primordial. Só que embora a boa vontade do autor, no Projeto não fica nenhum compromisso ao donatário que vai receber 6.400 metros quadrados. E depois uma parte provavelmente vai ser colocada ao público. Posso até admitir. De repente, este público já começa a incomodar os associados do clube, então já fecha aquela área para não incomodar mais ninguém e vai acontecer o que está acontecendo no Morro Ricaldone. Aqueles edifícios ficaram com os pilotis ao nível do terreno para que a população tivesse acesso ao “play-ground” do edifício. Então, o Projeto previu a construção do “play-ground” ao nível da rua para que a população usufruísse. Com o passar do tempo, já que a população não o fez, o edifício resolveu fechar e ninguém reclamou. Quero deixar bem claro que o Auditor-Geral já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade desse tipo de proposição e assim que chegar na Comissão de Justiça solicitarei um Pedido de Informações, diligência à SMOV para que pelo menos coloque um mapa de localização dessa área porque nem isso tem, de modo que não sabemos, pois não existe nenhum documento que nos diga onde é esta área. Por isso quero me manifestar frontalmente contrário a qualquer tipo de doação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não precisa se preocupar a respeito deste Projeto. Eu, como outros Vereadores que daqui visualizo, sou freqüentador do Lindóia Tênis Clube e acredito que uma doação ao Lindóia seja adequada, mas nunca uma praça. O Projeto é absolutamente inconstitucional porque doa uma praça de uso comum. Quem tem de encaminhar esse tipo de projeto é o Executivo pedindo a desafetação da praça; o Executivo tem de comprar uma outra área equivalente. Então, com todo o respeito que merece o Ver. Nei Lima, que não se encontra presente, com todo respeito ao Lindóia Tênis Clube, pois sou favorável a que ampliem suas instalações, mas esse Projeto está entrando em Pauta no dia 09 de novembro só para se ter uma cópia para mandar aos associados do Clube. Com todo o respeito, o Ver. Nei Lima é um belo companheiro, mas é única e exclusivamente para que os associados tenham uma cópia, terem conhecimento de que foi feita essa proposta. Isto é absolutamente ilegal, inepto, fala em área cedida - uma hora é cedida, outra hora é doada – está tudo errado. Serve só para prestar serviço em época pré-eleitoral. No dia 15 de novembro vai para o arquivo até que apareça uma nova eleição e apareça um novo proponente. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO COULON: Então aproveitando o seu aparte e para não prolongar mais a minha permanência na tribuna, encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador em Pauta é o Ver. Hermes Dutra Ausente. Ver. Artur Zanella, V. Exa. está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu até pediria escusas ao Ver. Flávio Coulon porque não esperava fazer uso da palavra hoje em função de que o “quorum” estaria rareando. Mas creio que para explicitar um pouco mais a minha posição, eu diria que o Lindóia Tênis Clube é uma entidade com todas as condições de receber doação de área como já recebeu o Grêmio, já recebeu o Internacional, já recebeu uma série de outros clubes. Mas o Projeto que está em Pauta, neste caso, ele peca pela sua fragilidade técnica. O Projeto não tem como doar uma praça que é um bem de uso comum, aprovado em loteamento para a ocupação de uma entidade privada. Existe, inclusive, legislação federal que define claramente até crime de responsabilidade para quem doar, vender ou coisa que o valha, praças, principalmente aquelas que caem no preceito legal dos 15% de área verde dos loteamentos. A pessoa quando comprou o loteamento, quando comprou o terreno, já recebeu para seu uso comum 15% de área verde. E isso não tem como se alterar; por isso que em determinada ocasião votei contra a transformação da área da Vila União em área habitacional. Por quê? Porque aquela área era constituída pelos 15% legais. Não é o caso evidente das previsões do Plano Diretor que prevê áreas verdes, que prevê parques e que ao tempo são alterados, diminuídos e até aumentados em alguns casos. O Lindóia Tênis Clube é uma grande entidade, mas se receber deverá ser, em primeiro, por um Projeto de Lei do Executivo; em segundo, o Projeto deve prever a desafetação da área e, em terceiro, deve colocar claramente uma opção de outra área a ser adquirida concomitantemente para que o morador que comprou o lote com 15% de área verde continue com 15% de área verde no seu loteamento onde ele comprou.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de todas as boas intenções que pairam sobre alguns ou sobre a doação de área ao Lindóia Tênis Clube, infelizmente, esta não é a forma legal de um tipo de doação como é preconizado neste momento e o Lindóia deverá esperar por um outro procedimento legal, de forma que aquelas aspirações dos seus diretores, dos seus associados, sejam concretizadas. Isto foi colocado bem pelo Sr. Diretor da Casa que sugere um aproveitamento do Projeto e sua transformação em um Pedido de Providências para que, o Poder Executivo, dentro das suas prerrogativas legais faça isso, principalmente o Dr. Alceu de Deus Collares que tem vetado sistematicamente todos os projetos que têm origem nesta Casa porque diz, ele, a Constituição anterior lhe dava essas prerrogativas em termos financeiros, em termos de áreas, em termos de obras, enfim, de tudo aquilo que o Dr. Alceu de Deus Collares não abria e pelo que tenho lido e ouvido nos últimos tempos ainda não abre mão.

Eram essas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as considerações sobre a Pauta de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Com a palavra o Ver. Jorge Goularte. Desiste.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para passarmos à Ordem do Dia.

(É procedida a verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, registramos as presenças dos Srs. Vereadores Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nei Lima, Paulo Sant’Ana e Raul Casa.

(Levanta-se a Sessão às 15h10min.)

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